Todos os servidores da Unesp, ativos, aposentados ou pensionistas que receberam o abono indenizatório pago em julho/2022 e que tiveram descontado imposto de renda retido na fonte, possuem o direito de buscar a devolução de tal valor através de ação judicial.

O pagamento do abono é oriundo de acordo homologado nos autos da ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053 – 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP o qual prevê o pagamento em caráter indenizatório. Portanto, sendo de caráter exclusivamente indenizatório, o qual inclusive não reflete o verdadeiro valor originário devido o mesmo não deve acarretar incidência de desconto de imposto de renda nem mesmo desconto previdenciário.

Desta forma, se enquadrando na situação descrita acima deve-se ingressar com ação judicial para reaver o valor descontado corrigido. Para tal deve-se procurar a assessoria jurídica da ASU, munido da seguinte documentação:

Para maiores informações ficamos a disposição para esclarecimentos em nossos canais de atendimento oficiais.